Convenções, Legislações e Normas



Legislação Federal do Brasil



sobre Patrimônios Culturais e Naturais


Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937

Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública (e cria o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN).

Em breve, novas publicações!

Imprensa da Universidade de Coimbra, Região do Centro, Portugal © 2012 Frederico de Paula Tofani
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